A sessão desta segunda-feira (8) na Câmara Municipal de Ourinhos teve clima de tensão após a leitura de uma representação protocolada pela advogada Jaína Roberta Borges, que pediu que o PLC nº 27/2025, enviado pela Prefeitura, não fosse votado em regime de urgência. O projeto trata da reestruturação organizacional do município.

Jaína argumenta que incluir o PLC diretamente na pauta violaria etapas obrigatórias do processo legislativo. Segundo ela, o projeto deveria passar antes por análise técnica e jurídica, além de avaliação pela CCJ e pelas comissões permanentes. A votação imediata, afirma, poderia representar vício formal e até gerar a aprovação de uma lei inconstitucional.

A advogada também destacou que o texto atual seria semelhante a um projeto anterior, que já havia recebido parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, levantando suspeita de que a matéria estaria retornando sem as correções exigidas. Para Jaína, levar o PLC ao plenário sem esse escrutínio criaria “suspeita de tentativa de burlar o sistema”.

Mesmo previsto na pauta, o PLC nº 27/2025 não entrou na Ordem do Dia e acabou não sendo votado em urgência. A tendência agora é que siga o trâmite regular: Procuradoria Jurídica, CCJ, comissões e só então plenário.

Na justificativa, a Prefeitura contesta os apontamentos da Procuradoria e afirma que o novo texto corrige falhas do projeto anterior. A Câmara, no entanto, deve reavaliar o conteúdo com cautela, já que o PLC altera a estrutura administrativa e exige análise aprofundada.

O assunto deve continuar movimentando o debate político nos próximos dias.