O prefeito Guilherme Gonçalves reenviou à Câmara Municipal, na sexta-feira (5), o projeto de lei que trata da reestruturação administrativa da Prefeitura de Ourinhos. O retorno ocorre após a Procuradoria Legislativa apontar inconsistências jurídicas na versão anterior apresentada pelo Executivo.
Na nova justificativa, o prefeito reafirma que a proposta segue orientações do Ministério Público e decisões do Tribunal de Justiça, que consideraram inconstitucionais diversas leis organizacionais aprovadas entre 2017 e 2023. Segundo o Executivo, o novo texto corrige vícios identificados nessas decisões, como definições inadequadas de competências e desproporção entre cargos comissionados e efetivos.
O governo também rebateu o parecer da Procuradoria da Câmara, que na semana passada classificou o projeto como inconstitucional. Para o Executivo, parte das interpretações do jurídico estaria equivocada, e a proposta estaria em conformidade com a Constituição Federal, com decisões judiciais e com a Lei Orgânica do Município.
Apesar das sugestões de alguns vereadores para reduzir o número de pastas, o novo projeto mantém as 20 secretarias atuais, além da Procuradoria-Geral do Município. As mudanças se limitam à renomeação de algumas secretarias. Entre elas:
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Secretaria de Infraestrutura e Obras volta a se chamar Secretaria Municipal de Obras;
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Secretaria de Inclusão passa a ser Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
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Secretaria de Zeladoria retoma o nome Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
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Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Mobilidade e Licenciamento passa a ser Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O texto também fixa 151 cargos comissionados e 188 Atividades Gratificadas na nova estrutura administrativa.
Ainda não há definição sobre o andamento da proposta nas comissões permanentes ou se será votada em regime de urgência na sessão desta segunda-feira (8). A decisão deve ser anunciada pelo Legislativo ao longo do dia.
