A Procuradoria Jurídica Legislativa da Câmara de Ourinhos emitiu um parecer contundente contra o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, enviado pelo prefeito Guilherme para promover a reestruturação administrativa do município. O documento classifica o texto como inconstitucional, pouco eficaz e repleto de inconsistências técnicas.

Segundo o parecer, o PLC não moderniza a gestão pública e repete praticamente a mesma estrutura já declarada inconstitucional em decisões anteriores. Além disso, cria novas irregularidades — situação que, para a Procuradoria, inviabiliza sua aprovação na forma atual.

Entre os pontos mais críticos está a criação da Secretaria Municipal de Governo, que, de acordo com a análise, não apresenta competências próprias. As funções descritas no projeto repetem atribuições da Secretaria de Gabinete e da Comunicação, o que poderia gerar despesas sem finalidade e representar um “retrocesso organizacional”.

A Procuradoria também aponta outros problemas estruturais: a tentativa de transformar o Procurador-Geral do Município em agente político, o repasse de funções típicas de cargos efetivos para comissionados e uma série de erros de redação, numeração e formatação que demonstram ausência de revisão técnica adequada.

Outro ponto que chamou atenção foi a criação de mais de 250 Atividades Gratificadas. Para o órgão legislativo, essas gratificações funcionam como Funções de Confiança disfarçadas, reduzindo direitos dos servidores efetivos e desvalorizando carreiras já estabelecidas. O próprio impacto financeiro apresentado pelo Executivo confirma aumento nos gastos com comissionados e redução nos valores destinados aos servidores de carreira.

O parecer também recorda que, durante reunião na Câmara para apresentação do projeto, representantes do Executivo discutiram a possibilidade de reduzir secretarias e cargos comissionados — promessa que não se concretizou no texto final.

Com o documento da Procuradoria, caberá agora aos vereadores avaliar os próximos passos e decidir se o projeto avança, passa por alterações profundas ou é arquivado.