A Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo colocou a União dos Municípios da Média Sorocabana (UMMES) — presidida pelo prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves — no centro de uma nova polêmica administrativa. O Ministério Público emitiu uma recomendação firme para que o consórcio exonere imediatamente servidores que ocupam oito cargos comissionados considerados inconstitucionais.

De acordo com o MP, os cargos exercem funções de natureza técnica, administrativa e operacional, atividades que exigem concurso público conforme a Constituição. Na lista dos postos irregulares estão Diretor de Compras, Diretor de Projetos, Diretor de Licitações, Diretor de Recursos Humanos, Encarregado de Máquinas, Encarregado de Frotas, Assessor e Consultor Jurídico e Assessor de Imprensa.

Para o Ministério Público, a UMMES utilizou a estrutura de cargos comissionados de forma indevida. Em vez de funções estratégicas e de assessoramento, os servidores comissionados estariam desempenhando atividades permanentes — algo expressamente proibido pela legislação.
O órgão reforça que o uso de cargos políticos para atribuições técnicas representa desvio de finalidade e viola o princípio constitucional do concurso público.

A recomendação estabelece prazos. Em 60 dias, o consórcio deve publicar o edital de concurso. Em até 180 dias, todas as contratações precisam estar concluídas. O MP ainda exige que a UMMES atualize seu regimento interno, extinguindo definitivamente os cargos irregulares e criando versões efetivas, vinculadas ao regime celetista.

Além disso, a partir deste momento, o consórcio está proibido de realizar novas nomeações comissionadas para essas funções.

O Ministério Público também deixou um alerta: caso a recomendação seja ignorada, poderá ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, medida que pode gerar punições severas aos gestores responsáveis.

A decisão reacende o debate sobre a legalidade e a transparência nas contratações dentro de consórcios públicos, e pressiona a UMMES a rever toda sua estrutura administrativa nas próximas semanas.