A Prefeitura de Ourinhos anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Os contribuintes que possuem débitos com o município agora têm até o dia 5 de setembro para regularizar sua situação financeira.

O Refis possibilita a renegociação de tributos vencidos até dezembro de 2024, com condições facilitadas para pagamento. Os interessados podem parcelar suas dívidas em até 96 vezes, com parcela mínima de R$ 60,00. Para quem preferir pagar à vista, os descontos são ainda mais atrativos: juros e multas podem ser reduzidos em até 100%, conforme o valor e o tipo da dívida. Para débitos a partir de 2018, o desconto incide apenas sobre a multa.

O programa representa uma oportunidade para que moradores e empresas do município regularizem seus tributos e fiquem em dia com a Prefeitura, evitando processos judiciais ou restrições. A adesão deve ser feita mediante agendamento prévio na Central de Atendimento Tributário, localizada no Poupatempo Ourinhos. O agendamento pode ser feito pelo site poupatempo.sp.gov.br ou pelo WhatsApp, no número (14) 99762-8404.

Todas as condições estão previstas na Lei Complementar nº 1.202/2025, publicada no Diário Oficial do Município no dia 10 de março. A Prefeitura recomenda a leitura completa da lei e, em caso de dúvidas, que o contribuinte procure os canais oficiais para esclarecimentos com os setores competentes.