Um dos principais pontos levantados pelo Ministério Público é o risco de perda da complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), uma modalidade de repasse do Fundeb destinada aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação federal. Segundo a Promotoria, a ausência ou inconsistência das informações pode impedir a comprovação dos requisitos necessários para o recebimento desses recursos.
Na ação, o MP afirma que a Prefeitura foi comunicada diversas vezes sobre as pendências e recebeu orientações para corrigir os problemas. Mesmo assim, segundo o órgão, as irregularidades permaneceram ao longo dos últimos meses, inclusive durante mudanças ocorridas na administração municipal, como o afastamento do prefeito, a posse do vice-prefeito e alterações na Secretaria Municipal de Educação.
O Ministério Público argumenta que a correta alimentação dos sistemas federais não representa apenas uma obrigação burocrática. As informações enviadas servem como base para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, fiscalização dos investimentos em ensino e definição de políticas públicas, além de serem essenciais para garantir transparência na utilização do dinheiro destinado à Educação.
Diante desse cenário, a Promotoria pediu que a Justiça determine que o município regularize imediatamente todas as informações pendentes nos sistemas oficiais, cumpra integralmente as exigências previstas na legislação do Fundeb e assegure a aplicação do percentual mínimo constitucional de 25% das receitas provenientes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Outro pedido feito pelo Ministério Público é para que a Prefeitura mantenha uma conta bancária específica destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Educação, medida considerada importante para facilitar o controle financeiro e garantir maior transparência na utilização das verbas.
Além disso, caso seja comprovado que o município deixou de receber recursos federais em razão das irregularidades apontadas, o MP requer que a Justiça determine a destinação de valores equivalentes para investimentos na Educação, evitando que estudantes da rede municipal sejam prejudicados por eventuais falhas administrativas.
A ação foi protocolada no dia 28 de julho e está sob análise da 3ª Vara Cível de Ourinhos, conduzida pelo juiz Cristiano Canezin Barbosa. Até o momento, o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público, que busca determinar medidas imediatas por parte da Prefeitura, ainda não foi apreciado pela Justiça.
