O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares, com recomendações, as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos (IPMO) referentes ao exercício de 2023. O parecer, assinado pelo conselheiro substituto Valdenir Antonio Polizeli, revela uma série de fragilidades contábeis, atuariais e de transparência que colocam em risco a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.

De acordo com o relatório, a proporção entre servidores ativos e aposentados/pensionistas é de 2,19 para cada beneficiário, índice abaixo do limite considerado crítico pelo Tribunal, que é de 3 para 1. Essa relação indica que o número de contribuintes é insuficiente para sustentar o pagamento dos inativos, o que pode gerar sérias dificuldades no futuro.

O TCE faz um alerta contundente: em caso de insolvência do regime próprio de previdência (RPPS), o Município poderá enfrentar grandes obstáculos para honrar os compromissos com aposentados e pensionistas, o que aumentaria significativamente o déficit orçamentário e a dívida fiscal líquida do município.

Irregularidades contábeis e falta de transparência

Entre as inconsistências apontadas pelo Tribunal, destaca-se que investimentos no segmento multimercado foram contabilizados incorretamente como renda fixa, o que distorce o resultado financeiro do Instituto.
Além disso, houve ausência de reconhecimento e provisionamento de ações judiciais no Balanço Patrimonial e falta de registro das informações em notas explicativas, contrariando as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

O relatório também aponta falhas na transparência das informações de interesse dos segurados e da coletividade. O Portal da Transparência do IPMO não utiliza o domínio oficial “sp.gov.br”, o que fere as diretrizes de comunicação e acesso à informação no serviço público.

Déficit atuarial e falta de controle de dados

Na área atuarial, o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA 2024), com data-base em 31 de dezembro de 2023, inicialmente apontava um superávit atuarial de R$ 2,68 milhões. Contudo, após ajustes realizados pela equipe de fiscalização do TCE, foi constatado um déficit atuarial de R$ 7,08 milhões, decorrente de informações incorretas sobre os saldos dos investimentos financeiros.

O órgão de controle também destacou a falta de recenseamento periódico dos servidores ativos, sendo o último levantamento realizado em 2019 pela Prefeitura Municipal e pela Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos (SAE). Essa defasagem compromete a confiabilidade dos dados utilizados nos cálculos atuariais.

Outra falha identificada foi a ausência de um Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio consistente. Segundo o Tribunal, o IPMO não apresentou projeções realistas sobre receitas e despesas previdenciárias, nem um plano efetivo de parcelamento de débitos ou medidas de equilíbrio financeiro.

Risco à sustentabilidade do sistema

O parecer do conselheiro Valdenir Polizeli ressalta que, apesar de o IPMO ter realizado ajustes para atender à Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência), o instituto ainda não implementou todas as recomendações técnicas do atuário, nem adotou medidas concretas para corrigir o desequilíbrio estrutural do regime.

“O cenário atual demanda uma gestão mais transparente, responsável e vigilante, com estratégias que assegurem a estabilidade e a sustentabilidade do sistema previdenciário, bem como a proteção dos interesses dos segurados”, enfatizou Polizeli no voto.

O Tribunal recomendou que o IPMO:

• Revise a contabilização dos investimentos e o reconhecimento de ações judiciais;

• Realize novo recenseamento dos segurados ativos e inativos;

• Atualize o plano de custeio e a política de investimentos;

• E reforce a transparência pública, garantindo a ampla divulgação das informações previdenciárias.

Conclusão

O TCE-SP conclui que, diante do déficit atuarial, da baixa relação entre contribuintes e beneficiários e da falta de controles adequados, o sistema previdenciário municipal de Ourinhos encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira.

O órgão recomenda a elaboração de novos estudos atuariais, com participação do Poder Público municipal, para corrigir distorções e evitar um possível colapso financeiro do regime próprio de previdência dos servidores públicos de Ourinhos.